A lei 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, trouxe modificações na legislação penal e processual penal. A referida lei foi publicada em 24/12/19 e entrou em vigor 30 dias após a data […]
Novo acordo de não persecução penal
Crime de lavagem de dinheiro
O Brasil foi signatário da Convencão de Viena, em dezembro de 1988, na qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais.. Em 03 de marco de 1998, foi editada a Lei […]
Aluguel: é possível não pagar?
Como conhecimento de todos é fato que a pandemia provocada pelo covid-19, atingiu de forma excessiva as empresas e o comércio em geral, provocando diversos contratempos, dentre eles a impossibilidade de arcar […]
Liminares prorrogam pagamentos de tributos
Prezado Cliente, Em tempos difíceis, em virtude da recente Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), diversas medidas sanitárias estão sendo tomadas visando à proteção da população brasileira. Infelizmente, há interferência direta também no […]
É possível ser preso antes do trânsito em julgado?
Afinal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade? A prisão pode acontecer em qualquer fase do processo, ou antes mesmo do processo ter inicio. Basta estarem presentes os requisitos […]
Férias individuais x coletivas
Da Concessão e da Época das Férias: A Lei 13.467/2017 autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja a concordância do empregado, sendo que um deles não poderá […]
Tendo em vista a propagação da COVID-19…
Tendo em vista a propagação do COVID-19, informamos que as regras trabalhistas para férias coletivas e individuais continuam vigentes, salvo acordo com Sindicato da categoria. Há expectativa de publicação de uma medida […]
Em virtude da pandemia, como ficam as questões tributárias?
Em virtude da recente Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), os governos têm tomado diversas medidas estão sendo tomadas visando a manutenção da saúde financeira das empresas. Em relação às questões tributárias, destacamos […]