A lei 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, trouxe modificações na legislação penal e processual penal. A referida lei foi publicada em 24/12/19 e entrou em vigor 30 dias após a data […]
A lei 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, trouxe modificações na legislação penal e processual penal. A referida lei foi publicada em 24/12/19 e entrou em vigor 30 dias após a data […]