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Terša, 12 de Dezembro de 2017



├ë preciso ter crit├ęrios para contratar aprendizes

Empresas de seguran´┐Ża e vigil´┐Żncia, que pela pr´┐Żpria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, n´┐Żo devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes. Motivo: esse n´┐Żo ´┐Ż o tipo de ambiente adequado ´┐Ż forma´┐Ż´┐Żo de menores. O tema, in´┐Żdito no TST, foi discutido pelos ministros que comp´┐Żem a 8´┐Ż Turma, durante o julgamento de Recurso de Revista proposto pelo Minist´┐Żrio P´┐Żblico do Trabalho da 10´┐Ż Regi´┐Żo (DF) e pela Uni´┐Żo. O recurso do MPT n´┐Żo foi conhecido.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do ac´┐Żrd´┐Żo, manteve a decis´┐Żo regional. Segundo ela, ainda que o artigo 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza s´┐Żo obrigados a contratar menores aprendizes, os demais dispositivos que tamb´┐Żm tratam da mat´┐Żria demonstram a preocupa´┐Ż´┐Żo do legislador em compatibilizar a exig´┐Żncia prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que ser´┐Żo desenvolvidas pelo menor aprendiz. ´┐Ż´┐Ż inconteste a import´┐Żncia que foi relegada ao adequado desenvolvimento f´┐Żsico, moral e psicol´┐Żgico do aprendiz menor de idade na realiza´┐Ż´┐Żo das atividades pr´┐Żticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exerc´┐Żcio de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a sa´┐Żde do menor aprendiz´┐Ż, destacou a ministra.

Para a relatora, as empresas de seguran´┐Ża privada, de seguran´┐Ża eletr´┐Żnica, de cursos de forma´┐Ż´┐Żo e transporte de valores desenvolvem atividades de risco e, consequentemente, s´┐Żo ambientes impr´┐Żprios ao conv´┐Żvio de menores aprendizes. ´┐ŻNesse contexto, ´┐Ż certo afirmar que n´┐Żo h´┐Ż permiss´┐Żo para, no caso vertente, impor a contrata´┐Ż´┐Żo de menores aprendizes´┐Ż, concluiu.

O ministro M´┐Żrcio Eurico Vitral Amaro acompanhou o voto da relatora. Segundo ele, ´┐Żo conv´┐Żvio com pessoas armadas ´┐Ż prejudicial ´┐Ż forma´┐Ż´┐Żo do menor´┐Ż. O mesmo entendimento prevaleceu no voto do presidente da 8´┐Ż Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Para ele, o menor tem que ser cuidado e educado, e, portanto, deve ser afastado do ambiente em que os empregados devem portar armas. ´┐ŻQuando adulto ele poder´┐Ż optar, se quiser, pelo servi´┐Żo de seguran´┐Ża, mas, enquanto menor, n´┐Żo ´┐Ż o local ideal para aprendizado´┐Ż, disse. Por unanimidade, o recurso n´┐Żo foi conhecido.

O caso
A discuss´┐Żo teve in´┐Żcio com o ajuizamento de a´┐Ż´┐Żo declarat´┐Żria de inexist´┐Żncia de obriga´┐Ż´┐Żo pelo Sindicato das Empresas de Seguran´┐Ża Privada, Sistemas de Seguran´┐Ża Eletr´┐Żnica, Cursos de Forma´┐Ż´┐Żo e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp/DF), com pedido de tutela antecipada. O sindicato buscava eximir as empresas filiadas da obriga´┐Ż´┐Żo, imposta pelo artigo 429 da Consolida´┐Ż´┐Żo das Leis do Trabalho (CLT), de ocupar de 5% a 15% dos postos de trabalho com menores aprendizes.

Na peti´┐Ż´┐Żo inicial, o sindicato alegou que as empresas de seguran´┐Ża e vigil´┐Żncia est´┐Żo sendo amea´┐Żadas de autua´┐Ż´┐Żo e multas pela Delegacia Regional do Trabalho por n´┐Żo cumprirem a quota exigida por lei. Segundo o representante das empresas, o setor de seguran´┐Ża privada ´┐Ż regido por uma legisla´┐Ż´┐Żo espec´┐Żfica (Lei 7.102/83), que imp´┐Że restri´┐Ż´┐Żo de atua´┐Ż´┐Żo e exige qualifica´┐Ż´┐Żo t´┐Żcnica espec´┐Żfica para a contrata´┐Ż´┐Żo de vigilantes.

De acordo com o sindicato, dentre as especifica´┐Ż´┐Żes legais para o exerc´┐Żcio da fun´┐Ż´┐Żo de vigilante est´┐Żo a exig´┐Żncia de idade m´┐Żnima de 21 anos e a aprova´┐Ż´┐Żo em curso de forma´┐Ż´┐Żo, que inclui o manuseio com armas de fogo e qu´┐Żmicas.
Para o Sindesp, o trabalho desenvolvido nas empresas de seguran´┐Ża privada n´┐Żo seria compat´┐Żvel com o instituto do menor aprendiz, e, por isso, prop´┐Żs a a´┐Ż´┐Żo em desfavor da Uni´┐Żo - Minist´┐Żrio do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal - e do Minist´┐Żrio P´┐Żblico do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 10´┐Ż Regi´┐Żo.

A 17´┐Ż Vara do Trabalho de Bras´┐Żlia (DF), ao julgar o feito, negou o pedido do sindicato. Para o juiz, o argumento utilizado como fundamento do pedido (condi´┐Ż´┐Żes particulares das atividades que envolvem as empresas de seguran´┐Ża privada) n´┐Żo poderia ser estendido a todas as empresas representadas. ´┐ŻN´┐Żo h´┐Ż, nos autos, elementos que permitam que se diga, com seguran´┐Ża, que n´┐Żo possam ser desempenhadas atividades, por aprendizes, nessas outras empresas´┐Ż, destacou o juiz.

O Sindesp recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10´┐Ż Regi´┐Żo, que reformou a senten´┐Ża. Para o colegiado regional, ´┐Żas empresas representadas pelo sindicato n´┐Żo possuem ambiente prop´┐Żcio ao conv´┐Żvio de menores aprendizes´┐Ż. O Minist´┐Żrio P´┐Żblico e a Uni´┐Żo recorreram, ent´┐Żo, ao TST. Em sustenta´┐Ż´┐Żo oral, a representante do MPT argumentou que a lei n´┐Żo exclui qualquer atividade da obriga´┐Ż´┐Żo de contratar menores aprendizes. Disse que ´┐Ż poss´┐Żvel a aprendizagem em ambiente protegido, e que as empresas n´┐Żo s´┐Żo de risco, mas sim a atividade, podendo haver aproveitamento dos menores na ´┐Żrea administrativa.

Legisla´┐Ż´┐Żo
O trabalho do aprendiz, tamb´┐Żm conhecido como contrato especial de trabalho, est´┐Ż previsto na Consolida´┐Ż´┐Żo das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 10.097/00, na Lei 11.180/05, bem como no Decreto 5.598/05.
A Constitui´┐Ż´┐Żo Federal, em seu artigo 7´┐Ż, inciso XXXIII, pro´┐Żbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e ´┐Żqualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi´┐Ż´┐Żo de aprendiz´┐Ż.

A CLT tem um cap´┐Żtulo inteiro destinado ´┐Ż prote´┐Ż´┐Żo do trabalho de menores de idade. Segundo o artigo 428, o contrato de aprendizagem ´┐Ż um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma´┐Ż´┐Żo t´┐Żcnico-profissional met´┐Żdica, compat´┐Żvel com seu desenvolvimento f´┐Żsico, moral e psicol´┐Żgico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig´┐Żncia, as tarefas necess´┐Żrias a essa forma´┐Ż´┐Żo.

O artigo 429 define que os estabelecimentos de qualquer natureza s´┐Żo obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi´┐Żos Nacionais de Aprendizagem n´┐Żmero de aprendizes equivalente a 5%, no m´┐Żnimo, e 15%, no m´┐Żximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas fun´┐Ż´┐Żes demandem forma´┐Ż´┐Żo profissional.

O artigo 62 do Estatuto da Crian´┐Ża e do Adolescente prev´┐Ż que a forma´┐Ż´┐Żo t´┐Żcnico-profissional dever´┐Ż observar e garantir a frequ´┐Żncia no ensino regular, o exerc´┐Żcio de atividades compat´┐Żveis com o desenvolvimento do aprendiz, e obedecer ao hor´┐Żrio para o desempenho das tarefas. Com Informa´┐Ż´┐Żes da Assessoria de Imprensa do TST.