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Terça, 16 de Janeiro de 2018

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Regulamentação atual reduz significativamente número de falências

*Dr. Edson Baldoino Júnior

Após a implantação da nova lei de falências, que completou cinco anos no mês de junho, os números de pedidos de falência definitivamente caíram. Desde a década de 90 e mesmo no início dos anos 2000 esses números mostraram uma queda progressiva. Dados fornecidos pela Serasa Experian comprovam que, na década de 90, a média estava na casa dos 30 mil pedidos e 6 mil decretações falimentares anuais.

De 2000 a 2004, houve uma queda para cerca de 10 mil nos pedidos anuais e as decretações caíram para 200 por mês. Já em 2009 foi alcançada uma média mensal de 197 pedidos.
Levando em consideração o momento e os problemas da época, acredita-se na nova lei como explicação para esta queda tão significativa. Para declarar a falência da empresa foi estipulado pela nova legislação um valor de, no mínimo, 40 salários mínimos que somam R$ 20,4 mil.

Essa medida se faz necessária para que se possa dificultar a execução destes pedidos e para que não se utilize o pedido de falência como meio para agilizar a cobrança.
Pela norma anterior, o credor poderia pedir a falência por qualquer valor e a companhia tinha 24 horas para quitá-lo. Com a nova lei ficou estipulado o valor mínimo e o prazo para o pagamento de dez dias. Se este prazo terminar, a empresa ainda tem a opção de pedir a recuperação judicial.

Essa possibilidade também não existia na norma anterior que tratava de falência, o Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. Além disso, a nova lei permitiu outros tipos de negociação, além da recuperação judicial. Antes, quando o devedor chamava um ou mais credores para negociar (concordata branca) era vedado sob o risco de uma decretação de falência.

Essa redução de números nos pedidos falimentares decretados também foi observada pela pesquisa "Avaliação da nova Lei de Falências", realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) dentro do projeto "Pensar o Direito", do Ministério da Justiça. Através desse estudo, percebeu-se uma queda de aproximadamente 54% do número de pedidos de falência por mês, e uma redução de 33% sobre o volume de decretações de falência por mês, em comparação com os números referentes ao período anterior à entrada em vigor da lei.

A pesquisa mostrou uma redução, ainda que pequena, no tempo para a finalização dos processos falimentares. A possibilidade de venda dos ativos da massa falida, antes da formação do quadro de credores também é uma lei que colaboraria para esse processo. Apesar de o período de avaliação ainda ser pequeno, a tendência é que essa nova medida continue reduzindo esses números.


Baldoino Advogados