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Terša, 12 de Dezembro de 2017

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Prazo em qu├ídruplo para a Fazenda P├║blica oferecer contesta├ž├úo e n├úo para opor embargos ├ę exec

O artigo 188 do C├│digo de Processo Civil se refere a contagem do prazo para contestar quando a parte for a Fazenda P├║blica ou o Minist├ęrio P├║blico.

O C├│digo de Processo Civil no artigo 297 explana que o prazo para o oferecimento da contesta├ž├úo ├ę de quinze (15) dias.

Assim, como o artigo 188 do C├│digo de Processo Civil disp├Áe ser em qu├ídruplo o prazo para o oferecimento da contesta├ž├úo para a Fazenda P├║blica ou para o Minist├ęrio P├║blico, o prazo ser├í, portanto, de sessenta (60) dias.


A contagem do prazo para o oferecimento da contesta´┐Ż´┐Żo come´┐Ża a correr, consoante disposto nos incisos do artigo 241 do C´┐Żdigo de Processo Civil: i) quando a cita´┐Ż´┐Żo for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (conhecido como ´┐ŻA.R.´┐Ż), conforme inciso I; ii) quando a cita´┐Ż´┐Żo for por oficial de justi´┐Ża, da data de juntada aos autos do mandado de cita´┐Ż´┐Żo cumprido, de acordo com o inciso II; iii) no caso de v´┐Żrios r´┐Żus, da data de juntada aos autos do ´┐Żltimo aviso de recebimento ou do ´┐Żltimo mandado de cita´┐Ż´┐Żo cumprido, consoante o inciso III; iv) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precat´┐Żria ou rogat´┐Żria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, conforme inciso IV; e, v) quando a cita´┐Ż´┐Żo for por edital, finda a dila´┐Ż´┐Żo assinada pelo juiz, de acordo com o disposto no inciso V.

No caso de juntada aos autos do mandado de cita´┐Ż´┐Żo, por exemplo, computa-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento da contesta´┐Ż´┐Żo excluindo-se o dia do come´┐Żo e incluindo-se o dia do vencimento, com ressalvas a serem observadas nos par´┐Żgrafos do artigo 184 do C´┐Żdigo de Processo Civil, como s´┐Żbados, domingos, feriados, fechamento do f´┐Żrum, encerramento do expediente forense antes do hor´┐Żrio normal.

Se por acaso a parte n´┐Żo oferecer a contesta´┐Ż´┐Żo no prazo legal de quinze (15) dias, extingue-se o direito de praticar o ato (contestar), de acordo com o estatu´┐Żdo no ´┐Żcaput´┐Ż do artigo 183 do C´┐Żdigo de Processo Civil.

Estas s´┐Żo as regras b´┐Żsicas para a contagem do prazo do oferecimento da contesta´┐Ż´┐Żo.

A contesta´┐Ż´┐Żo ´┐Ż uma das respostas do r´┐Żu, ou seja, o r´┐Żu poder´┐Ż oferecer como resposta ´┐Ż a´┐Ż´┐Żo judicial que lhe foi promovida a contesta´┐Ż´┐Żo, exce´┐Ż´┐Żo e reconven´┐Ż´┐Żo, ou seja, o r´┐Żu poder´┐Ż oferecer somente a contesta´┐Ż´┐Żo, ou a contesta´┐Ż´┐Żo e exce´┐Ż´┐Żo, ou a contesta´┐Ż´┐Żo e exce´┐Ż´┐Żo e reconven´┐Ż´┐Żo ou, ainda, a contesta´┐Ż´┐Żo e reconven´┐Ż´┐Żo, de acordo com os fatos e fundamentos da peti´┐Ż´┐Żo inicial.

Sendo a contesta´┐Ż´┐Żo uma resposta do r´┐Żu e estando localizada no T´┐Żtulo VII, Do Procedimento Ordin´┐Żrio, do Livro I, Do Processo de Conhecimento, do C´┐Żdigo de Processo Civil, o estipulado no artigo 188 do C´┐Żdigo de Processo Civil se refere somente ´┐Ż contesta´┐Ż´┐Żo, procedimento unicamente disposto no processo de conhecimento.

A S´┐Żmula 279 do Superior Tribunal de Justi´┐Ża explana: ´┐Ż´┐Ż cab´┐Żvel execu´┐Ż´┐Żo por t´┐Żtulo extrajudicial contra a Fazenda P´┐Żblica´┐Ż; logo, promovida uma a´┐Ż´┐Żo de execu´┐Ż´┐Żo por t´┐Żtulo extrajudicial (o artigo 585 do C´┐Żdigo de Processo Civil elenca os t´┐Żtulos executivos extrajudiciais) caber´┐Ż ´┐Ż Fazenda P´┐Żblica opor-se ´┐Ż a´┐Ż´┐Żo de execu´┐Ż´┐Żo por meio de embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo.

Em se tratando de a´┐Ż´┐Żo de execu´┐Ż´┐Żo contra a Fazenda P´┐Żblica, o artigo 730 do C´┐Żdigo de Processo Civil com as modifica´┐Ż´┐Żes do artigo 1´┐Ż.-B da Lei n´┐Ż 9.494, de 10 de setembro de 1997, e artigo 4´┐Ż. da Medida Provis´┐Żria n´┐Ż 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, indica o prazo para opor embargos: ´┐ŻO prazo que se refere o ´┐Żcaput´┐Ż dos artigos 730 do C´┐Żdigo de Processo Civil , e 884 da Consolida´┐Ż´┐Żo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n´┐Ż 5.452, de 1´┐Ż. de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.´┐Ż, portanto, o prazo para oposi´┐Ż´┐Żo dos embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo s´┐Żo de trinta (30) dias.

O in´┐Żcio da contagem do prazo de trinta (30) dias para a Fazenda P´┐Żblica opor embargos ´┐Ż o da juntada aos autos do mandado de cita´┐Ż´┐Żo cumprido, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi´┐Ża: ´┐ŻO prazo para a oposi´┐Ż´┐Żo de embargos do devedor, em se tratando da Fazenda P´┐Żblica, deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado citat´┐Żrio devidamente cumprido (STJ, 6´┐Ż. Turma, REsp 336.622, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 4.6.02, DJU 19.12.02)´┐Ż.

Portanto, da a´┐Ż´┐Żo de execu´┐Ż´┐Żo contra a Fazenda P´┐Żblica deve-se opor embargos e n´┐Żo oferecer contesta´┐Ż´┐Żo.

Desta forma, n´┐Żo h´┐Ż como se estender o teor do artigo 188 do C´┐Żdigo de Processo Civil para os embargos: ´┐ŻComputar-se-´┐Ż em qu´┐Żdruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda ou o Minist´┐Żrio P´┐Żblico.´┐Ż.

A norma processual ´┐Ż expl´┐Żcita: o prazo em qu´┐Żdruplo ´┐Ż para contestar, e n´┐Żo para opor embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo, porque embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo n´┐Żo s´┐Żo um dos tipos de defesa e sim uma a´┐Ż´┐Żo aut´┐Żnoma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi´┐Ża.

Como explanado anteriormente, a contesta´┐Ż´┐Żo ´┐Ż um tipo de resposta do r´┐Żu e pode ser oferecida no prazo de quinze (15) dias, conforme artigo 297 do C´┐Żdigo de Processo Civil: ´┐ŻO r´┐Żu poder´┐Ż oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em peti´┐Ż´┐Żo escrita, dirigida ao juiz da causa, contesta´┐Ż´┐Żo, exce´┐Ż´┐Żo e reconven´┐Ż´┐Żo.´┐Ż.

Como os embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo n´┐Żo s´┐Żo considerados como um dos tipos de resposta do r´┐Żu e como se localiza no Livro de Execu´┐Ż´┐Żo do C´┐Żdigo de Processo Civil, n´┐Żo pode ter seu prazo contado em qu´┐Żdruplo, ou seja, sendo o prazo de trinta (30) dias este n´┐Żo pode ser computado em qu´┐Żdruplo para se tornar um prazo de cento e vinte (120) dias e muito menos n´┐Żo pode ser computado em dobro para se tornar um prazo de sessenta (60) dias (pois embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo n´┐Żo ´┐Ż um tipo de recurso como o recurso de embargos ´┐Ż declara´┐Ż´┐Żo).

Cumpre salientar que os embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo ser´┐Żo distribu´┐Żdos e a distribui´┐Ż´┐Żo se refere ´┐Ż a´┐Ż´┐Żo judicial; al´┐Żm disso, os embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo ser´┐Żo distribu´┐Żdos por depend´┐Żncia e autuados em apartado dos autos da a´┐Ż´┐Żo de execu´┐Ż´┐Żo (primeira parte do par´┐Żgrafo ´┐Żnico do artigo 736 do C´┐Żdigo de Processo Civil); logo, n´┐Żo se trata de uma defesa, ou seja, de uma contesta´┐Ż´┐Żo, mas sim de uma a´┐Ż´┐Żo aut´┐Żnoma.
Ainda, o juiz pode rejeitar os embargos se a peti´┐Ż´┐Żo inicial for inepta (artigo 739 do C´┐Żdigo de Processo Civil) e se a norma se reporta ´┐Ż in´┐Żpcia da peti´┐Ż´┐Żo inicial dos embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo ´┐Ż porque se trata de uma a´┐Ż´┐Żo e n´┐Żo de uma resposta processual.

Por conseguinte, n´┐Żo sendo uma contesta´┐Ż´┐Żo e sim uma a´┐Ż´┐Żo aut´┐Żnoma, n´┐Żo ´┐Ż cab´┐Żvel o disposto no artigo 188 do C´┐Żdigo de Processo Civil, assim, a Fazenda P´┐Żblica n´┐Żo pode opor embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo no prazo de cento e vinte (120) dias; todavia, se assim ocorrer os embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo ser´┐Żo considerados intempestivos.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi´┐Ża ´┐Ż pela inaplicabilidade do artigo 188 do C´┐Żdigo de Processo Civil ao prazo para oposi´┐Ż´┐Żo de embargos pela Fazenda P´┐Żblica: ´┐ŻO prazo para a Fazenda P´┐Żblica opor embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo ´┐Ż o previsto no art. 730 do C´┐Żdigo de Processo Civil, dada a sua natureza de a´┐Ż´┐Żo aut´┐Żnoma. Afastada a aplica´┐Ż´┐Żo do art. 188 desse diploma legal. Precedentes desta Corte. (Processo AgRg no REsp 936716/RJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n´┐Ż 2007/0063425-1, Relator Ministro Jorge Mussi, ´┐Żrg´┐Żo Julgador T5 ´┐Ż Quinta Turma, Data do Julgamento: 27/03/2008, Data da Publica´┐Ż´┐Żo: DJe 22/04/2008)´┐Ż; ´┐ŻIncab´┐Żvel o prazo em dobro ou qu´┐Żdruplo, nos termos do art. 188 do CPC, para oposi´┐Ż´┐Żo de embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo pela Fazenda P´┐Żblica, porquanto n´┐Żo se trata de recurso ou contesta´┐Ż´┐Żo, mas de a´┐Ż´┐Żo aut´┐Żnoma...(REsp 768120/AL, Recurso Especial n´┐Ż 2005/0118576-9, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, ´┐Żrg´┐Żo Julgador T5 ´┐Ż Quinta Turma, Data do Julgamento: 06/09/2007, Data da Publica´┐Ż´┐Żo: DJe 22/10/2007, p. 352)´┐Ż; ´┐ŻA regra contida no art. 188 do C´┐Żdigo de Processo Civil n´┐Żo incide sobre o prazo para a Fazenda P´┐Żblica opor os embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo...(REsp 547415/AL, Recurso Especial n´┐Ż 2003/0085989-8, Relatora Ministra Laurita Vaz, ´┐Żrg´┐Żo Julgador T5 ´┐Ż Quinta Turma, Data do Julgamento: 22/05/2007, Data da Publica´┐Ż´┐Żo: DJ 29/06/2007, p. 691)´┐Ż.

N´┐Żo incide, portanto, o prazo em qu´┐Żdruplo para a Fazenda P´┐Żblica opor embargos ´┐Ż execu´┐Ż´┐Żo.


Baldoino Advogados