Documento sem título
Voltar
Documento sem título
  
Saturday, 23 de June de 2018

Artigos

Prazo em quádruplo para a Fazenda Pública oferecer contestação e não para opor embargos é exec

O artigo 188 do Código de Processo Civil se refere a contagem do prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O Código de Processo Civil no artigo 297 explana que o prazo para o oferecimento da contestação é de quinze (15) dias.

Assim, como o artigo 188 do Código de Processo Civil dispõe ser em quádruplo o prazo para o oferecimento da contestação para a Fazenda Pública ou para o Ministério Público, o prazo será, portanto, de sessenta (60) dias.


A contagem do prazo para o oferecimento da contestação começa a correr, consoante disposto nos incisos do artigo 241 do Código de Processo Civil: i) quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (conhecido como A.R.), conforme inciso I; ii) quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido, de acordo com o inciso II; iii) no caso de vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do último mandado de citação cumprido, consoante o inciso III; iv) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, conforme inciso IV; e, v) quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz, de acordo com o disposto no inciso V.

No caso de juntada aos autos do mandado de citação, por exemplo, computa-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento da contestação excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, com ressalvas a serem observadas nos parágrafos do artigo 184 do Código de Processo Civil, como sábados, domingos, feriados, fechamento do fórum, encerramento do expediente forense antes do horário normal.

Se por acaso a parte não oferecer a contestação no prazo legal de quinze (15) dias, extingue-se o direito de praticar o ato (contestar), de acordo com o estatuído no caput do artigo 183 do Código de Processo Civil.

Estas são as regras básicas para a contagem do prazo do oferecimento da contestação.

A contestação é uma das respostas do réu, ou seja, o réu poderá oferecer como resposta à ação judicial que lhe foi promovida a contestação, exceção e reconvenção, ou seja, o réu poderá oferecer somente a contestação, ou a contestação e exceção, ou a contestação e exceção e reconvenção ou, ainda, a contestação e reconvenção, de acordo com os fatos e fundamentos da petição inicial.

Sendo a contestação uma resposta do réu e estando localizada no Título VII, Do Procedimento Ordinário, do Livro I, Do Processo de Conhecimento, do Código de Processo Civil, o estipulado no artigo 188 do Código de Processo Civil se refere somente à contestação, procedimento unicamente disposto no processo de conhecimento.

A Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça explana: é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública; logo, promovida uma ação de execução por título extrajudicial (o artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais) caberá à Fazenda Pública opor-se a ação de execução por meio de embargos à execução.

Em se tratando de ação de execução contra a Fazenda Pública, o artigo 730 do Código de Processo Civil com as modificações do artigo 1º.-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, e artigo 4º. da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, indica o prazo para opor embargos: O prazo que se refere o caput dos artigos 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. É, portanto, os prazos para oposição dos embargos à execução são de trinta (30) dias.

O início da contagem do prazo de trinta (30) dias para a Fazenda Pública opor embargos é o da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: O prazo para a oposição de embargos do devedor, em se tratando da Fazenda Pública, deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (STJ, 6ª. Turma, REsp 336.622, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 4.6.02, DJU 19.12.02).

Portanto, da ação de execução contra a Fazenda Pública deve-se opor embargos e não oferecer contestação.

Desta forma, não há como se estender o teor do artigo 188 do Código de Processo Civil para os embargos: Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda ou o Ministério Público.

A norma processual é explícita: o prazo em quádruplo é para contestar, e não para opor embargos à execução, porque embargos à execução não são um dos tipos de defesa e sim uma ação autônoma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Como explanado anteriormente, a contestação é um tipo de resposta do réu e pode ser oferecida no prazo de quinze (15) dias, conforme artigo 297 do Código de Processo Civil: O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Como os embargos à execução não são considerados como um dos tipos de resposta do réu e como se localiza no Livro de Execução do Código de Processo Civil, não pode ter seu prazo contado em quádruplo, ou seja, sendo o prazo de trinta (30) dias este não pode ser computado em quádruplo para se tornar um prazo de cento e vinte (120) dias e muito menos não pode ser computado em dobro para se tornar um prazo de sessenta (60) dias (pois embargos à execução não é um tipo de recurso como o recurso de embargos à declaração).

Cumpre salientar que os embargos à execução serão distribuídos e a distribuição se refere à ação judicial; além disso, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado dos autos da ação de execução (primeira parte do parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil); logo, não se trata de uma defesa, ou seja, de uma contestação, mas sim de uma ação autônoma.
Ainda, o juiz pode rejeitar os embargos se a petição inicial for inepta (artigo 739 do Código de Processo Civil) e se a norma se reporta a inépcia da petição inicial dos embargos à execução é porque se trata de uma ação e não de uma resposta processual.

Por conseguinte, não sendo uma contestação e sim uma ação autônoma, não é cabível o disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil, assim, a Fazenda Pública não pode opor embargos à execução no prazo de cento e vinte (120) dias; todavia, se assim ocorrer os embargos à execução serão considerados intempestivos.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Civil ao prazo para oposição de embargos pela Fazenda Pública: O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua natureza de ação autônoma. Afastada a aplicação do art. 188 desse diploma legal. Precedentes desta Corte. (Processo AgRg no REsp 936716/RJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2007/0063425-1, Relator Ministro Jorge Mussi, órgão Julgador T5 à Quinta Turma, Data do Julgamento: 27/03/2008, Data da Publicação: DJe 22/04/2008); Incabível o prazo em dobro ou quádruplo, nos termos do art. 188 do CPC, para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, porquanto não se trata de recurso ou contestação, mas de ação autônoma...(REsp 768120/AL, Recurso Especial nº 2005/0118576-9, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, órgão Julgador T5 à Quinta Turma, Data do Julgamento: 06/09/2007, Data da Publicação: DJe 22/10/2007, p. 352); A regra contida no art. 188 do Código de Processo Civil não incide sobre o prazo para a Fazenda Pública opor os embargos à execução...(REsp 547415/AL, Recurso Especial nº 2003/0085989-8, Relatora Ministra Laurita Vaz, órgão Julgador T5 à Quinta Turma, Data do Julgamento: 22/05/2007, Data da Publicação: DJ 29/06/2007, p. 691).

Não incide, portanto, o prazo em quádruplo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.



Baldoino Advogados