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Domingo, 22 de Outubro de 2017

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Prazo em quádruplo para a Fazenda Pública oferecer contestação e não para opor embargos é exec

O artigo 188 do Código de Processo Civil se refere a contagem do prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O Código de Processo Civil no artigo 297 explana que o prazo para o oferecimento da contestação é de quinze (15) dias.

Assim, como o artigo 188 do Código de Processo Civil dispõe ser em quádruplo o prazo para o oferecimento da contestação para a Fazenda Pública ou para o Ministério Público, o prazo será, portanto, de sessenta (60) dias.


A contagem do prazo para o oferecimento da contesta��o come�a a correr, consoante disposto nos incisos do artigo 241 do C�digo de Processo Civil: i) quando a cita��o for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (conhecido como �A.R.�), conforme inciso I; ii) quando a cita��o for por oficial de justi�a, da data de juntada aos autos do mandado de cita��o cumprido, de acordo com o inciso II; iii) no caso de v�rios r�us, da data de juntada aos autos do �ltimo aviso de recebimento ou do �ltimo mandado de cita��o cumprido, consoante o inciso III; iv) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, conforme inciso IV; e, v) quando a cita��o for por edital, finda a dila��o assinada pelo juiz, de acordo com o disposto no inciso V.

No caso de juntada aos autos do mandado de cita��o, por exemplo, computa-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento da contesta��o excluindo-se o dia do come�o e incluindo-se o dia do vencimento, com ressalvas a serem observadas nos par�grafos do artigo 184 do C�digo de Processo Civil, como s�bados, domingos, feriados, fechamento do f�rum, encerramento do expediente forense antes do hor�rio normal.

Se por acaso a parte n�o oferecer a contesta��o no prazo legal de quinze (15) dias, extingue-se o direito de praticar o ato (contestar), de acordo com o estatu�do no �caput� do artigo 183 do C�digo de Processo Civil.

Estas s�o as regras b�sicas para a contagem do prazo do oferecimento da contesta��o.

A contesta��o � uma das respostas do r�u, ou seja, o r�u poder� oferecer como resposta � a��o judicial que lhe foi promovida a contesta��o, exce��o e reconven��o, ou seja, o r�u poder� oferecer somente a contesta��o, ou a contesta��o e exce��o, ou a contesta��o e exce��o e reconven��o ou, ainda, a contesta��o e reconven��o, de acordo com os fatos e fundamentos da peti��o inicial.

Sendo a contesta��o uma resposta do r�u e estando localizada no T�tulo VII, Do Procedimento Ordin�rio, do Livro I, Do Processo de Conhecimento, do C�digo de Processo Civil, o estipulado no artigo 188 do C�digo de Processo Civil se refere somente � contesta��o, procedimento unicamente disposto no processo de conhecimento.

A S�mula 279 do Superior Tribunal de Justi�a explana: �� cab�vel execu��o por t�tulo extrajudicial contra a Fazenda P�blica�; logo, promovida uma a��o de execu��o por t�tulo extrajudicial (o artigo 585 do C�digo de Processo Civil elenca os t�tulos executivos extrajudiciais) caber� � Fazenda P�blica opor-se � a��o de execu��o por meio de embargos � execu��o.

Em se tratando de a��o de execu��o contra a Fazenda P�blica, o artigo 730 do C�digo de Processo Civil com as modifica��es do artigo 1�.-B da Lei n� 9.494, de 10 de setembro de 1997, e artigo 4�. da Medida Provis�ria n� 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, indica o prazo para opor embargos: �O prazo que se refere o �caput� dos artigos 730 do C�digo de Processo Civil , e 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1�. de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.�, portanto, o prazo para oposi��o dos embargos � execu��o s�o de trinta (30) dias.

O in�cio da contagem do prazo de trinta (30) dias para a Fazenda P�blica opor embargos � o da juntada aos autos do mandado de cita��o cumprido, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�a: �O prazo para a oposi��o de embargos do devedor, em se tratando da Fazenda P�blica, deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado citat�rio devidamente cumprido (STJ, 6�. Turma, REsp 336.622, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 4.6.02, DJU 19.12.02)�.

Portanto, da a��o de execu��o contra a Fazenda P�blica deve-se opor embargos e n�o oferecer contesta��o.

Desta forma, n�o h� como se estender o teor do artigo 188 do C�digo de Processo Civil para os embargos: �Computar-se-� em qu�druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda ou o Minist�rio P�blico.�.

A norma processual � expl�cita: o prazo em qu�druplo � para contestar, e n�o para opor embargos � execu��o, porque embargos � execu��o n�o s�o um dos tipos de defesa e sim uma a��o aut�noma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi�a.

Como explanado anteriormente, a contesta��o � um tipo de resposta do r�u e pode ser oferecida no prazo de quinze (15) dias, conforme artigo 297 do C�digo de Processo Civil: �O r�u poder� oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em peti��o escrita, dirigida ao juiz da causa, contesta��o, exce��o e reconven��o.�.

Como os embargos � execu��o n�o s�o considerados como um dos tipos de resposta do r�u e como se localiza no Livro de Execu��o do C�digo de Processo Civil, n�o pode ter seu prazo contado em qu�druplo, ou seja, sendo o prazo de trinta (30) dias este n�o pode ser computado em qu�druplo para se tornar um prazo de cento e vinte (120) dias e muito menos n�o pode ser computado em dobro para se tornar um prazo de sessenta (60) dias (pois embargos � execu��o n�o � um tipo de recurso como o recurso de embargos � declara��o).

Cumpre salientar que os embargos � execu��o ser�o distribu�dos e a distribui��o se refere � a��o judicial; al�m disso, os embargos � execu��o ser�o distribu�dos por depend�ncia e autuados em apartado dos autos da a��o de execu��o (primeira parte do par�grafo �nico do artigo 736 do C�digo de Processo Civil); logo, n�o se trata de uma defesa, ou seja, de uma contesta��o, mas sim de uma a��o aut�noma.
Ainda, o juiz pode rejeitar os embargos se a peti��o inicial for inepta (artigo 739 do C�digo de Processo Civil) e se a norma se reporta � in�pcia da peti��o inicial dos embargos � execu��o � porque se trata de uma a��o e n�o de uma resposta processual.

Por conseguinte, n�o sendo uma contesta��o e sim uma a��o aut�noma, n�o � cab�vel o disposto no artigo 188 do C�digo de Processo Civil, assim, a Fazenda P�blica n�o pode opor embargos � execu��o no prazo de cento e vinte (120) dias; todavia, se assim ocorrer os embargos � execu��o ser�o considerados intempestivos.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�a � pela inaplicabilidade do artigo 188 do C�digo de Processo Civil ao prazo para oposi��o de embargos pela Fazenda P�blica: �O prazo para a Fazenda P�blica opor embargos � execu��o � o previsto no art. 730 do C�digo de Processo Civil, dada a sua natureza de a��o aut�noma. Afastada a aplica��o do art. 188 desse diploma legal. Precedentes desta Corte. (Processo AgRg no REsp 936716/RJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n� 2007/0063425-1, Relator Ministro Jorge Mussi, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 27/03/2008, Data da Publica��o: DJe 22/04/2008)�; �Incab�vel o prazo em dobro ou qu�druplo, nos termos do art. 188 do CPC, para oposi��o de embargos � execu��o pela Fazenda P�blica, porquanto n�o se trata de recurso ou contesta��o, mas de a��o aut�noma...(REsp 768120/AL, Recurso Especial n� 2005/0118576-9, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 06/09/2007, Data da Publica��o: DJe 22/10/2007, p. 352)�; �A regra contida no art. 188 do C�digo de Processo Civil n�o incide sobre o prazo para a Fazenda P�blica opor os embargos � execu��o...(REsp 547415/AL, Recurso Especial n� 2003/0085989-8, Relatora Ministra Laurita Vaz, �rg�o Julgador T5 � Quinta Turma, Data do Julgamento: 22/05/2007, Data da Publica��o: DJ 29/06/2007, p. 691)�.

N�o incide, portanto, o prazo em qu�druplo para a Fazenda P�blica opor embargos � execu��o.


Baldoino Advogados