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Saturday, 23 de June de 2018

Artigos

Empresas poderão contribuir para PAC e PIE através do ICMS

*Dr. Edson Baldoino Júnior

A Secretaria da Fazenda estabeleceu um limite de apoio financeiro a programas que incentivem projetos credenciados pelo governo. Ao Programa de Ação cultural (PAC) e ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) ficou definido o limite de 60 milhões. As empresas que participarem do programa poderão aproveitar-se do benefício fiscal, creditando 100% do valor depositado ao patrocínio. De acordo com a Fazenda, cerca de 280 mil empresas poderão destinar até 3% do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços para patrocínios culturais e esportivos.

Qualquer empresa inscrita no Cadastro de contribuintes do ICMS, estando enquadrada no Regime Periódico de Apuração, está apta a participar deste programa de incentivo. Pedir o credenciamento aos programas é o primeiro passo. Estar em situação regular em relação às obrigações principal e acessórias definidas na legislação, em especial quanto á entrega da GIA e pagamento do imposto devido. Feito o pedido de credenciamento, a habilitação será pela primeira vez concedida no mês seguinte.

Após a habilitação, através da página do Posto Fiscal Eletrônico, é possível visualizar o cálculo do limite mensal de cada contribuinte e a lista de projetos que podem ser beneficiados.

As empresas podem escolher quantos projetos desejarem, sempre respeitando o limite a ela atribuído para cada um dos programas. O patrocínio torna-se efetivo com o pagamento do boleto até a data de vencimento, que corresponde ao último dia útil do mês vigente. O ICMS destinado a estes projetos será descontado do imposto recolhido pela empresa no mês seguinte, como regra.

O acesso a este sistema pode ser feito através do portal http://pfe.fazenda.sp.gov.br.


Baldoino Advogados