Documento sem título
Voltar
Documento sem título
  
Saturday, 23 de June de 2018

Artigos

Consolidação do REFIS tem início em março

*Dr. Edson Baldoino Júnior

A partir de 1º de março empresas e pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise, programa de refinanciamento de débitos tributários, devem se preparar para consolidar o pagamento de suas dívidas. O programa, criado em 2009 em virtude da crise mundial, não tinha, até então, um bom sistema operacional e o governo não conseguia fixar o valor exato das parcelas.

No período entre março e julho a forma de parcelamento das dívidas, mesmo que já escolhida anteriormente, poderá ser modificada e as dívidas poderão ser pagas em até 180 vezes.

Cálculos do governo estimam cerca de 350 mil empresas e 141 mil pessoas físicas que participam do parcelamento. Importante frisar que o descumprimento das obrigações implica em desligamento do programa.

No início do mês de fevereiro, a Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Pública publicaram um cronograma onde o contribuinte poderá acessar seus dados através da internet e organizar suas dívidas.

Pela norma podem ser observadas as informações necessárias para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o cronograma fixado o governo estará recebendo todo o fluxo mensal de pagamento das parcelas do Refis a partir de agosto.


Baldoino Advogados