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Terça, 16 de Janeiro de 2018

Artigos

Deficientes e a legislação brasileira

*Dr. Edson Baldoino Júnior

Há alguns anos, o Brasil se integrou às orientações advindas da Organização Internacional de Trabalho e estipulou uma porcentagem de vagas a ser preenchida por deficientes em toda empresa nacional, com número igual ou superior a cem funcionários. Tratamento médico e psicológico, reabilitação, treinamento profissional, colocação no trabalho são alguns dos direitos também resguardados aos deficientes contratados.

No Brasil, defini-se por deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; sendo permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. E é considerada incapacidade uma redução efetiva e acentuada da habilidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Não basta apenas a contratação. É necessário também que a empresa se adéque às necessidades do funcionário. O tipo de contrato de trabalho pode ser escolhido, mesmo que não gere vínculo empregatício (contrato de experiência, adaptação e capacitação). Importante ressaltar que o não cumprimento da lei acarreta multa.

Dentre tantas informações e proteções legais se torna difícil imaginar então alguma eventualidade que dificulte a realização deste processo. Contudo, há uma pensão mensal que todos os deficientes têm direito com base na lei Orgânica de Assistência Social. Desta forma, a maioria dos beneficiados prefere complementar a renda com atividades informais.

Fatores como a falta de infraestrutura urbana e a dificuldade de encontrar mão de obra qualificada acabam por dificultar tanto a proteção que o Estado quer oferecer aos deficientes quanto a realização e o cumprimento da ordem por parte dos empresários.

Concluímos que não basta apenas a criação da lei, nem mesmo o cumprimento dela. Os resultados dependem de uma combinação de fatores. A educação deve ter qualidade para todos desde o nascimento, respeitando dificuldades e necessidades especiais, mas capacitando a todos igualmente. A formulação da lei é, de fato, imprescindível. Porém para obter resultados realmente válidos e com efeitos positivos, é altamente salutar que a união também ofereça uma educação de qualidade e uma melhor infraestrutura que atenda as necessidades especiais dos deficientes, como adaptação das ruas, calçadas e transporte, entre outros.

Não basta dar trabalho a quem precisa ou multar quem não obedecer à norma. É necessário capacitar, qualificar e garantir a dignidade de todo e qualquer cidadão, com ou sem deficiência, principalmente, daqueles que enfrentam dificuldades e preconceitos todos os dias.


Baldoino Advogados